Projeto de Lei

PL 1308/2022

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 18 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Minas e Energia

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétricainterrupçãofornecimentoenergia elétricaConcessionária de serviço de energia elétricaaplicaçãomultabenefíciousuárioequivalênciapercentagemvalorfaturaperíodo subsequente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

  1. 15 de abr, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5187/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de mar, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para o PL 5187/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 05 de dez, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para o PL 5187/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 22 de nov, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para o PL 5187/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 17 de out, 20:13MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3585/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Solicita desapensação do Projeto de Lei nº 1.308, de 2022, do processo referente ao Projeto de Lei nº 5.187, de 2020".

    Documento

  6. 30 de mai, 08:05CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  7. 27 de mai, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 335

    Documento

  8. 27 de mai, 07:28MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5207/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  9. 18 de mai, 18:12MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1308/2022, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 17 de out de 2023REQ 3585/2023Desapensação

    Eduardo Bismarck (PV)

    Solicita desapensação do Projeto de Lei nº 1.308, de 2022, do processo referente ao Projeto de Lei nº 5.187, de 2020.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5207/2020
Último andamento
15 de abr, 00:00 · Notificações
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