Projeto de Lei · PL 1311/2011
Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.
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O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 09/12/2025. Nesta data, o deputado Pezenti solicitou que o texto seja incluído na Ordem do Dia, que é a pauta de votações oficial.
Próximo passo
O projeto aguarda a decisão do presidente da Câmara dos Deputados sobre o agendamento da votação em Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Educação
09 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 5593/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia".
21 de mai de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2270/2019.
06 de mai de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1976/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
04 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 55/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de dez de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 177 COL 01 Letra C.
14 de dez de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
11 de dez de 2018 · CCJC
Aprovado o Parecer.
11 de dez de 2018 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
08 de ago de 2018 · CCJC
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
07 de ago de 2018 · CCJC
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13 de jun de 2018 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1/2013 da Comissão de Cultura e da Emenda nº 1/2014 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
13 de jun de 2018 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO).
23 de mai de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)
03 de mai de 2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de mai de 2018 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
24 de abr de 2018 · CCJC
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator.
19 de out de 2017 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1.311/2011 e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
19 de out de 2017 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
22 de set de 2017 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
21 de set de 2017 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).
21 de set de 2017 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
17 de mai de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
06 de abr de 2017 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
08 de ago de 2016 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido os Requerimentos n. 4.911/2016, 4.916/2016 e 4.917/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 4.911/2016, 4.916/2016 e 4.917/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Lei n. 2.612/2007, 2.009/2015 e 1.311/2011 não se enquadram no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
13 de jul de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4917/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.311, de 2011".
29 de jun de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
05 de fev de 2016 · CCJC
Recebimento
02 de fev de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 03/02/16, PÁG 2177 COL 01, Letra B. VOL 03.
24 de dez de 2015 · MESA
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.311/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
18 de dez de 2015 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 317/2015, da CCTCI, comunicando que o PL 1.311/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Cultura e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
17 de dez de 2015 · CCJC
Devolução à CCP
17 de dez de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17 de dez de 2015 · CCJC
Recebimento
16 de dez de 2015 · CCTI
À SGM, Ofício nº 317/15-CCTCI, comunicando divergência de pareceres
16 de dez de 2015 · CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15 de dez de 2015 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014 da CCTCI.
15 de dez de 2015 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Silas Câmara
11 de nov de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado William Woo.
21 de out de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
14 de out de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hélio Leite.
07 de out de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
30 de set de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Goulart.
23 de set de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rômulo Gouveia.
09 de set de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Luiza Erundina.
02 de set de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo Aguiar.
26 de ago de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
14 de ago de 2015 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08 de mai de 2015 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
14 de abr de 2015 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2014 apresentada ao projeto.
14 de abr de 2015 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
11 de mar de 2015 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22 de dez de 2014 · CCTI
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
19 de mar de 2014 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
27 de fev de 2014 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/02/2014)
26 de fev de 2014 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
14 de fev de 2014 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 15/02/14 PÁG 75 COL 01, Letra A.
12 de fev de 2014 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de fev de 2014 · CCTI
Recebimento
17 de dez de 2013 · CCULT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
17 de dez de 2013 · CCULT
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CCULT.
17 de dez de 2013 · CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCULT, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
12 de dez de 2013 · CCULT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
04 de dez de 2013 · CCULT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jose Stédile.
21 de nov de 2013 · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11 de nov de 2013 · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2013)
08 de nov de 2013 · CCULT
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CCULT.
08 de nov de 2013 · CCULT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
25 de abr de 2013 · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
10 de abr de 2013 · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013)
09 de abr de 2013 · CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
18 de mar de 2013 · CCULT
Recebimento
12 de mar de 2013 · CCP
À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste.
08 de mar de 2013 · MESA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
03 de abr de 2012 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
27 de dez de 2011 · CE
Parecer do Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
27 de dez de 2011 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Rui Costa (PT-BA).
05 de jul de 2011 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20 de jun de 2011 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2011)
16 de jun de 2011 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA)
26 de mai de 2011 · CE
Recebimento
26 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
25 de mai de 2011 · MESA
Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11 de mai de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23246 COL 01.
11 de mai de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1311/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras".
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