Projeto de Lei · PL 1311/2011

Publicidade comercial em emissoras de televisão educativa

Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 09/12/2025. Nesta data, o deputado Pezenti solicitou que o texto seja incluído na Ordem do Dia, que é a pauta de votações oficial.

Próximo passo

O projeto aguarda a decisão do presidente da Câmara dos Deputados sobre o agendamento da votação em Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
11 de mai de 2011
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Educação

Tramitação 89 andamentos

  1. 09 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5593/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia".

  2. 21 de mai de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2270/2019.

  3. 06 de mai de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1976/2019.