Projeto de Lei

PL 1318/2025

Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CDHMIR Apresentada em 31 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 12.662 de 2012; 8.069 de 1990; 9.474 de 1997 e 8.742 de 1993 e o Decreto-lei n. 5.452 de 1943.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

CriaçãoEstatuto da Pessoa Intersexogarantiadireitos fundamentaisdiretrizes. _ CriaçãoDia Nacional da Visibilidade Intersexodata comemorativamaio. _ AlteraçãoLei FederalDeclaração de Nascido Vivo (DNV)pessoaIntersexual. _ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Sistema Único de Saúde (SUS)inclusãoExame genéticoRastreamento de doençasvariaçãoCaracterística sexualPrograma Nacional de Triagem Neonatal (PNTN). _ AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei Orgânica da Assistência Social (1993)falta ao serviçoconsulta médicatrabalhadorintersexualRefúgioperseguiçãodiscriminaçãoBenefício assistencialintersexoComorbidadeDoença grave.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 27 de nov, 12:21CDHMIRPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  2. 27 de out, 11:44CDHMIRPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

    Documento

  3. 27 de out, 11:44CDHMIRPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  4. 10 de jun, 00:00CDHMIRPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

  5. 27 de mai, 12:09CDHMIRPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

  6. 26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025 PAG 423

    Documento

  7. 26 de mai, 15:57MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  8. 31 de mar, 11:55MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1318/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CDHMIR
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
27 de nov, 12:21 · Recebimento - Relator(a)
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