Projeto de Lei

PL 1320/2019

Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 12 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da PenhaUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)criaçãoCadastro de Agressores de Mulheresbase de dadossegurança públicaviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 61 andamentos

  1. 15 de abr, 09:48CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.479/2023, apensado, e das Emendas nºs 1/2021 e 2/2021 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  2. 15 de abr, 09:48CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

    Documento

  3. 17 de dez, 18:30CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

  4. 31 de out, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Eliza Virgínia, deixou de ser membro da Comissão

  5. 11 de set, 09:27CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Eliza Virgínia (PP-PB)

  6. 22 de mai, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Despacho

    Defiro o REQ 1.723/2024. Desapense-se o PL 1.099/2024 do PL 1.320/2019.

  7. 22 de mai, 13:59PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1723/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1099, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1320, de 2019. ".

    Documento

  8. 16 de abr, 13:12MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1099/2024.

    Documento

  9. 11 de mai, 17:09MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1479/2023.

    Documento

  10. 29 de nov, 18:36CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  11. 29 de nov, 15:28MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.320/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

    Documento

  12. 17 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 445, Letra B.

    Documento

  13. 17 de nov, 16:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 17 de nov, 14:10CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  15. 16 de nov, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Notificações

    Ofício nº 222/2021 - Comunicando a Divergência de Pareceres.

    Documento

  16. 16 de nov, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Aprovação de Requerimento

    Aprovada a matéria destacada, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Fica mantido o texto do Relator

  17. 16 de nov, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Votação

    Votação da supressão do parágrafo único do art. 37A, acrescido pelo art. 1º do PL 1320/2019, objeto do Destaque nº 1, da bancada do NOVO.

  18. 16 de nov, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque.

  19. 16 de nov, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão

  20. 16 de nov, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).

  21. 16 de nov, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Votação

    Apresentação de Destaque pela Bancada do partido NOVO.

  22. 03 de nov, 14:30CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por solicitação do Relator.

  23. 27 de out, 17:55CSPCCOPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com emendas.

    Documento

  24. 27 de out, 17:55CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).

    Documento

  25. 04 de out, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), a pedido, para revisão do parecer.

  26. 30 de set, 13:52CSPCCOPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  27. 28 de set, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Alexandre Leite.

  28. 28 de set, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), Dep. Sanderson (PSL-RS) e Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).

  29. 28 de set, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.

  30. 28 de set, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Votação

    Apresentado o Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Aluisio Mendes.

  31. 21 de set, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido do Relator.

  32. 14 de set, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Apresentado Destaque de Bancada pelo NOVO. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.

  33. 09 de set, 14:13CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).

    Documento

  34. 31 de ago, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)

  35. 31 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido do Relator.

  36. 24 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido do Relator.

  37. 24 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).

  38. 24 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Leitura e publicação do Parecer

    O Parecer foi lido pelo Relator.

  39. 24 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta.

  40. 24 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Apresentado Requerimento de inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes.

  41. 17 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por solicitação do Relator.

  42. 10 de ago, 13:00CSPCCOPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido do Relator.

  43. 02 de ago, 14:29CSPCCOPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação.

    Documento

  44. 02 de ago, 14:29CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).

    Documento

  45. 27 de abr, 19:54CSPCCOPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

  46. 07 de abr, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2021)

  47. 06 de abr, 00:00CSPCCOPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)

  48. 18 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 601, Letra A.

    Documento

  49. 17 de dez, 17:07CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  50. 17 de dez, 16:47CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  51. 17 de dez, 00:00CMULHERPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    Documento

  52. 10 de dez, 15:49CMULHERPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela rejeição.

    Documento

  53. 10 de dez, 15:49CMULHERPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

    Documento

  54. 16 de abr, 18:59CMULHERPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  55. 04 de abr, 00:00CMULHERPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

  56. 03 de abr, 00:00CMULHERPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)

  57. 26 de mar, 17:01CMULHERPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  58. 25 de mar, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 154.

    Documento

  59. 22 de mar, 10:53MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  60. 12 de mar, 00:00PLENPronta para Pauta

    Não Informado

    Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).

  61. 12 de mar, 15:49PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1320/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PR-CE), que: "Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 22 de mai de 2024REQ 1723/2024Desapensação

    Silvye Alves (UNIÃO)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1099, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1320, de 2019.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
15 de abr, 09:48 · Parecer do(a) Relator(a)
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