Projeto de Lei

PL 133/2007

Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 13 de fev de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Procedimento administrativoautoridade fiscalSecretaria da Receita FederalIncidente de desconsideração da personalidade jurídicaato jurídiconegócio jurídicoreconhecimentorelação de empregotrabalhocobrançatributoimposto devidopenalidadeencargodispensaautorização judicialfraudeinsuficiênciaprestação de serviçosprestador de serviçoprofissional liberallegitimidadeingressojuizosindicatorepresentante judicialMinistério Público do Trabalhotributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 62 andamentos

  1. 12 de mar, 00:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Proposição aguarda designação de novo Relator.

  2. 12 de mar, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)

  3. 31 de out, 00:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

  4. 14 de abr, 14:44CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, com as proposições PL-536/2007, PL-888/2007 apensadas.

  5. 13 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

  6. 27 de mar, 16:06MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

  7. 22 de mar, 18:41MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.

    Documento

  8. 31 de jan, 23:59CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão

  9. 12 de dez, 14:36CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste e dos PLs nºs 536/2007 e 888/2007, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9, todas de 2017.

    Documento

  10. 12 de dez, 14:36CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

    Documento

  11. 10 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

  12. 26 de dez, 10:07CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  13. 08 de jul, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

  14. 17 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro.

  15. 17 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

  16. 22 de out, 15:12CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, do PL 536/2007, e do PL 888/2007, apensados, e pela incompetência da Emenda de Plenário 6/2007.

    Documento

  17. 22 de out, 15:12CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

    Documento

  18. 12 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para manifestar-se a respeito das emendas recebidas em Plenário.

  19. 12 de mai, 18:09CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

    Documento

  20. 08 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

  21. 12 de mar, 18:48CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  22. 05 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

  23. 22 de dez, 11:42CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  24. 13 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

  25. 24 de set, 14:45CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  26. 22 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido.

  27. 20 de mar, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo, Daniel Almeida, Luciano Castro, Gorete Pereira, Sandro Mabel e Augusto Coutinho.

  28. 13 de mar, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Silvio Costa, Laércio Oliveira e Eudes Xavier, contra o voto do Deputado Assis Melo.

  29. 19 de out, 00:00PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3527/2011, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 133, de 2007, com o Projeto de Lei n. 5.140, de 2005".DCD do dia 20/10/11 PÁG 57301 COL 01.

    Documento

  30. 19 de set, 10:31CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, e do PL 888/2007, apensado, pela aprovação do PL 536/2007, apensado, e pela incompetência, desta Comissão, na apreciação da Emenda de Plenário 6/2007.

    Documento

  31. 19 de set, 10:31CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

    Documento

  32. 17 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

  33. 15 de fev, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

  34. 29 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

  35. 13 de abr, 15:29CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  36. 18 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

  37. 11 de mar, 11:46CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  38. 11 de mai, 15:59MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-888/2007.

    Documento

  39. 07 de mai, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  40. 07 de mai, 14:52CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  41. 04 de mai, 00:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  42. 04 de mai, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Não Informado

    Cancelamento da Urgência Constitucional por meio da Mensagem 291/07, esclarecendo que os Projetos de Lei nºs 133/07 e 536/07, apensado, passarão a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário e sob o regime de prioridade.

  43. 20 de abr, 15:47CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF), pela rejeição deste, das Emendas de Plenário nºs 1/2007, 6/2007, 7/2007, e 9/2007, pela aprovação do PL 536/2007, apensado, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, e 8/2007, com substitutivo.

    Documento

  44. 12 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

  45. 02 de abr, 00:00PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

  46. 29 de mar, 00:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)

  47. 28 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

  48. 28 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

  49. 23 de mar, 15:29CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-536/2007 apensada.

  50. 23 de mar, 15:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-536/2007 apensada.

  51. 23 de mar, 14:27CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com a proposição PL-536/2007 apensada.

  52. 23 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Notificações

    À CTASP, CDEIC, CFT e CCJC os Memorandos nºs 24 e 25/07 - COPER informando sobre o prazo de emendamento em Plenário.

    Documento

  53. 22 de mar, 00:00PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo de emendamento em Plenário para o PL 536/07 em urgência art. 64 da CF. (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)

  54. 21 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    À republicação - avulso inicial - em virtude de apensação, com o PL 536/07.

  55. 21 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Encaminhamento

    Encaminhado à CFT.

  56. 21 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Encaminhamento

    Encaminhado à CDEIC.

  57. 21 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  58. 21 de mar, 23:01MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-536/2007.

    Documento

  59. 09 de mar, 10:40CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  60. 08 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9079 COL 01.

    Documento

  61. 07 de mar, 10:47MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  62. 13 de fev, 17:50PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
12 de mar, 00:00 · Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
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