Projeto de Lei

PL 1335/2025

Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 31 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)proibiçãoanistiacrime contra o Estado Democrático de Direito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 28 de mai, 18:31CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 27 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2025 PAG 572

    Documento

  3. 26 de mai, 15:57MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 31 de mar, 16:30MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1335/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
28 de mai, 18:31 · Recebimento
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