Projeto de Lei

PL 1336/2019

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, atribuindo aos advogados o direito de adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 12 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OABporte de armaarma de fogoadvogadodefesa pessoal.

Documentos oficiais

26 de mai, 14:03MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1999/2023.
Documento
05 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/19 PÁG 47.
Documento
04 de abr, 10:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-343/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de mar, 16:50PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1336/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL-CE), que: "Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, atribuindo aos advogados o direito de adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal".
Documento

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