Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
23 de fev, 18:40MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2024.
Documento06 de fev, 10:14MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6109/2023.
Documento01 de ago, 13:52MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3307/2023.
Documento21 de dez, 10:19MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4426/2020.
Documento03 de dez, 10:24MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3213/2020.
Documento06 de mai, 10:29MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2221/2019.
Documento04 de abr, 10:40MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1336/2019.
Documento25 de fev, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 221.
Documento21 de fev, 17:50MESAAguardando Definição Encaminhamento
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-121/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento20 de fev, 14:54MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-532/2019.
Documento20 de fev, 14:43MESAAguardando Definição Encaminhamento
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7282/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de fev, 19:00PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 343/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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