Projeto de Lei
PL 1336/2023
Altera o parágrafo único do artigo 32, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Marcos Soares PSDB
- Apresentada em
- 22 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4892/2016
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
28 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 573
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4892/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1336/2023, pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Altera o parágrafo único do artigo 32, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”".
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