Projeto de Lei

PL 4892/2016

Regulamenta o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que cria o código de defesa do consumidor e dá outras providências.

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Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Apresentada em

31 de mar de 2016

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Ementa detalhada

Trata do prazo para manutenção de peças de reposição quando um produto parar de ser fabricado ou importado.

Documentos oficiais

26 de abr de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1336/2023.
16 de out de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5421/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2019.
13 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
07 de abr de 2016 · CDE
Recebimento
07 de abr de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/16 PÁG 274 COL 01.