Projeto de Lei

PL 1338/2015

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a criação e o funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha, direitos e deveres de seus membros.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de abr de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rômulo Gouveia PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e Adolescente (ECA)Conselho TutelarcriaçãofuncionamentoescolhamembrodireitosdeveresConselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 31 andamentos

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
19 de dez, 09:37CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2602/2007
23 de nov, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
16 de nov, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
14 de nov, 12:57MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5387/2023.
Documento
26 de out, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.
04 de set, 17:48MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4026/2023.
Documento
01 de ago, 13:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3248/2023.
Documento
29 de mar, 19:14CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2602/2007
25 de nov, 11:06MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2781/2022.
Documento
13 de abr, 12:23MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-472/2020.
Documento
06 de fev, 15:31MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-69/2020.
Documento
05 de dez, 16:50MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5947/2019.
Documento
26 de fev, 20:18MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Documento
26 de fev, 20:17MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Documento
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019.
Documento
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Documento
22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2019.
Documento
22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2019.
Documento
22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Documento
22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Documento
22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02 de jul, 16:24MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10491/2018.
Documento
22 de mar, 10:16MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4698/2016.
Documento
15 de mar, 09:38MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4619/2016.
Documento
29 de fev, 15:10MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4421/2016.
Documento
14 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/15, PÁG 377 COL 01.
Documento
14 de mai, 17:21CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
12 de mai, 09:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2602/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2602/2007
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações