Projeto de Lei
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o veículo em estado de abandono nas vias terrestres urbanas e rurais.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
25 de fev, 16:55CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
02 de dez, 11:18CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
30 de mai, 09:02CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 453
Documento27 de mai, 07:35MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3043/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento23 de mai, 17:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1341/2022, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o veículo em estado de abandono nas vias terrestres urbanas e rurais".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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