Projeto de Lei
PL 1342/2023
Tipifica como qualificadora o homicídio cometido contra autoridades e servidores públicos no exercício de sua função, amplia a proteção aos agentes públicos e processuais envolvidos no combate ao crime organizado e tipifica a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6257/2016
- Último andamento
- 09 de ago, 00:00 · Arquivamento
Tramitação 6 andamentos
09 de ago de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
30 de jun de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1307/2023.
→ Arquivada
12 de mai de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023 PAG 91
→ Aguardando Encaminhamento
12 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6257/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1342/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Tipifica como qualificadora o homicídio cometido contra autoridades e servidores públicos no exercício de sua função, amplia a proteção aos agentes públicos e processuais envolvidos no combate ao crime organizado e tipifica a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado. ".
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