Projeto de Lei
Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
04 de mai · CCOM
Recebimento
30 de abr · MESA
Às Comissões deComunicação;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
24 de mar · MESA
Apresentação do PL n. 1344/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão".
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