Projeto de Lei

PL 1344/2026

Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
24 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano

Tramitação 4 andamentos

  1. 04 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 04 de mai · CCOM

    Recebimento

  3. 30 de abr · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).