Projeto de Lei
PL 1346/2024
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
29 de abr, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/2024 PAG 23
Documento26 de abr, 00:00MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 1346/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1372/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
24 de abr, 19:34MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1372/2024 (Requerimento), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requeiro, nos termos do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 1346/2024, de minha autoria".
Documento18 de abr, 13:33MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1346/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal. ".
Documento
Requerimentos 1 apresentado
24 de abr de 2024REQ 1372/2024Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Requeiro, nos termos do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 1346/2024, de minha autoria.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 29 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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