Projeto de Lei

PL 1348/1988

Institui a obrigatoriedade de indicação do Registro Geral, CPF e filiação dos interessados nas certidões expedidas pelos cartórios distribuidores e de protesto.

Arquivada Em MESA Apresentada em 06 de dez de 19880 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Obrigatoriedadecertidãoexpediçãocartóriodistribuidorcartório de protestoinclusãonúmerocarteira de identidade(CPF)filiaçãointeressadopenalidademulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 29 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 12 de mai, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1348-E/88.DCD 01 05 99 PAG 18547 COL 02.

  3. 27 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP VICENTE ARRUDAD PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO PELA APROVAÇÃO.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  4. 04 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.

  5. 14 de out, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.DCD 15 11 96 PAG 30032 COL 02.

  6. 20 de set, 00:00CCPArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CCJR.

  7. 22 de ago, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.(PL. 1348-D/88).DCD 10 09 96 PAG 24930 COL 02.

  8. 22 de ago, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO A CCJR.(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

  9. 20 de ago, 00:00MESAArquivada

    Não Informado

    OF 1245/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃODESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.

  10. 25 de ago, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/289/93.

  11. 17 de ago, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1348-C/88.DCN1 18 08 93 PAG 16625 COL 02.

  12. 17 de ago, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR.APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA DE PLENARIO.PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO.APROVAÇÃO DO PROJETO.APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP

  13. 10 de ago, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AEMENDA DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1348-B/88.DCN1 02 09 93 PAG 18029 COL 02.

  14. 16 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIOPASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, COMSUBEMENDA.DCN1 01 12 93 PAG 26012 COL 02.

  15. 29 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP EDESIO PASSOS (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 30 04 93 PAG 8486 COL 02.

  16. 15 de abr, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 16 04 93 PAG 7586 COL 01.

  17. 15 de abr, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP OSVALDO MELO.

  18. 18 de fev, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1348-A/88.DCN1 08 04 93 PAG 7124 COL 01.

  19. 03 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDROVALADARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COMEMENDA.DCN1 05 05 93 PAG 8850 COL 01.

  20. 12 de dez, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA,COM EMENDA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.VISTA AO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

    Documento

  21. 06 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP PEDRO VALADARES.

  22. 08 de abr, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

  23. 08 de abr, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO A CCJR.(NOVO DESPACHO).DCN1 16 04 91 PAG 3854 COL 02.

  24. 28 de fev, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento

    Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

  25. 02 de fev, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 91 PAG 0013 COL 01.

  26. 30 de dez, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

    Documento

  27. 07 de dez, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 5810/85, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, CAPUT,COMBINADO COM O ARTIGO 124, PARAGRAFO QUINTO DO REGIMENTOINTERNO.

  28. 07 de dez, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 08 12 88 PAG 4758 COL 02.

    Documento

  29. 06 de dez, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.DCN1 07 12 88 PAG 4661 COL 03.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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