Projeto de Lei
PL 1348/1988
Institui a obrigatoriedade de indicação do Registro Geral, CPF e filiação dos interessados nas certidões expedidas pelos cartórios distribuidores e de protesto.
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Sobre o projeto
Autoria
Documentos oficiais
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Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Vicente Arruda
- Último andamento
- 03 de out, 00:00 · Arquivamento
Tramitação 29 andamentos
03 de out de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
12 de mai de 1999 · PLEN
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1348-E/88.DCD 01 05 99 PAG 18547 COL 02.
27 de abr de 1999 · CCJC
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP VICENTE ARRUDAD PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO PELA APROVAÇÃO.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
04 de mar de 1999 · CCJC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
14 de out de 1996 · CCJC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.DCD 15 11 96 PAG 30032 COL 02.
20 de set de 1996 · CCP
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
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