Projeto de Lei

PL 1355/2019

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CCJC Apresentada em 12 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade UrbanaAplicativo UberAplicativo Cabifytransporte privadoTransporte de passageiroobrigatoriedadejustificativasançãomotoristaPassageiro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 58 andamentos

  1. 06 de abr, 23:59CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão

  2. 15 de out, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)

  3. 02 de dez, 16:21CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

    Documento

  4. 02 de dez, 16:21CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

    Documento

  5. 06 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)

  6. 06 de mar, 15:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  7. 05 de dez, 12:50CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI).

    Documento

  8. 05 de dez, 12:50CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  9. 27 de abr, 13:53CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  10. 13 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)

  11. 12 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)

  12. 27 de abr, 09:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Miranda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  13. 09 de set, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

  14. 30 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2021)

  15. 27 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

  16. 27 de mai, 00:00CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 28/05/21 PAG 428, Letra B.

    Documento

  17. 26 de mai, 18:02CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  18. 26 de mai, 17:40CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  19. 26 de mai, 17:13CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

    Documento

  20. 26 de mai, 13:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP).

  21. 26 de mai, 13:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Augusto Coutinho (SD/PE).

  22. 26 de mai, 13:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Leitura do parecer pelo Relator Deputado Augusto Coutinho (SD/PE).

  23. 19 de mai, 13:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  24. 12 de mai, 13:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.

  25. 05 de mai, 13:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

  26. 28 de abr, 13:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

  27. 26 de abr, 14:44CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), com Substitutivo.

    Documento

  28. 26 de abr, 14:44CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).

    Documento

  29. 31 de mar, 00:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)

  30. 24 de mar, 00:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho (SD/PE) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

  31. 17 de mar, 09:55CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo.

    Documento

  32. 17 de mar, 09:55CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

    Documento

  33. 16 de mar, 00:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para manifestação sobre o Substitutivo da CDU.

  34. 16 de dez, 20:23CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  35. 05 de dez, 00:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2019)

  36. 04 de dez, 16:23CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

    Documento

  37. 04 de dez, 16:23CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

    Documento

  38. 24 de set, 00:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  39. 11 de set, 00:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

  40. 10 de set, 00:00CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)

  41. 04 de set, 00:00CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 629, Letra A.

    Documento

  42. 03 de set, 16:11CDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  43. 03 de set, 16:06CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  44. 28 de ago, 00:00CDUAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Aprovação

    Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

    Documento

  45. 28 de ago, 15:37CDUAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  46. 28 de ago, 00:00CDUAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. Toninho Wandscheer

    Documento

  47. 21 de ago, 18:39CDUAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  48. 08 de ago, 00:00CDUAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2019)

  49. 07 de ago, 14:01CDUAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  50. 07 de ago, 14:01CDUAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).

    Documento

  51. 07 de mai, 19:59CDUAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  52. 18 de abr, 00:00CDUAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)

  53. 17 de abr, 00:00CDUAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)

  54. 04 de abr, 17:26CDUAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CDU.

  55. 03 de abr, 00:00CCPAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PL 345.

    Documento

  56. 03 de abr, 10:46MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  57. 12 de mar, 00:00PLENAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Não Informado

    Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).

  58. 12 de mar, 00:00PLENAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1355/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
06 de abr, 23:59 · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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