Projeto de Lei
Dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
03 de abr de 2023 · MESA
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
02 de fev de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2023. Não foram apresentados recursos.
14 de dez de 2022 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2022)
13 de dez de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 14/12/2022 PAG 714, Letra B.
13 de dez de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de dez de 2022 · CDE
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
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