Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para estabelecer critérios para a responsabilidade civil de empresas jornalísticas em relação a declarações de terceiros, nos termos que especifica.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
25 de fev · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
21 de fev de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de fev de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5817/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06 de fev de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 139/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para estabelecer critérios para a responsabilidade civil de empresas jornalísticas em relação a declarações de terceiros, nos termos que especifica".
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