Projeto de Lei

PL 139/2024

Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para estabelecer critérios para a responsabilidade civil de empresas jornalísticas em relação a declarações de terceiros, nos termos que especifica.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
06 de fev de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5817/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 6 andamentos

  1. 25 de fev · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de dez de 2024 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de fev de 2024 · CCJC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto