Projeto de Lei

PL 1391/2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)admissãoautorizaçãoPenhoraBens alienáveisImóvel alienadoProcesso de execuçãoDevedor fiducianteDespesa condominialContratoAlienação fiduciária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de abr, 14:07CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
24 de abr, 17:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1271/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de abr, 16:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1391/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1271/2021
Último andamento: 26 de abr, 14:07 · Recebimento