Projeto de Lei

PL 1398/2023

Esta Lei altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os atos preparatórios dos crimes que atentem contra a vida das autoridades que cita.

Aguardando Encaminhamento Em PLEN Apresentada em 24 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Fabio Costa PP

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1745/2021
Último andamento: 09 de ago, 00:00 · Arquivamento

Tramitação 5 andamentos

09 de ago de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
12 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
11 de mai de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1745/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24 de mar de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1398/2023, pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Esta Lei altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os atos preparatórios dos crimes que atentem contra a vida das autoridades que cita".