Projeto de Lei

PL 1745/2021

Dá nova redação ao Art. 121, aumentando as penas para os homicídios qualificados, além de alterar o texto do inciso VII do §2º do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).

Arquivada Em MESA Apresentada em 10 de mai de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Fábio Abreu PSD

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 09 de ago, 00:00 · Desapensação

Tramitação 9 andamentos

09 de ago de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
09 de ago de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
11 de mai de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1398/2023.
03 de mar de 2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-297/2022.
17 de set de 2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2835/2021.
07 de jun de 2021 · CCJC
Recebimento

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