Projeto de Lei

PL 14/2025

Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada.

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O que disseram sobre o projeto 1

Samuel Rodrigues

28 de ago de 2025 · Plenário homenageia Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua

O orador menciona que o projeto tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte e o critica por promover a criminalização da pobreza e a exclusão da população de rua.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
03 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 20 andamentos

  1. 01 de abr · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.865/2025, apensado, com substitutivo.

  2. 01 de abr · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

  3. 19 de mar · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

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