O orador menciona que o projeto tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte e o critica por promover a criminalização da pobreza e a exclusão da população de rua.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 14/2025
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O que disseram sobre o projeto 3
Quem mais falou · posição identificada por IA
Caroline de ToniPLRelator do projeto
22 de abr de 2025 · Comissão aprova porte de arma para agentes e endurece penas para crimes sexuais
A relatora apresentou o parecer opinando pela aprovação da matéria por considerá-la um instrumento necessário ao combate ao tráfico de drogas.
Ver fala completa
Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião
22 de abr de 2025 · Comissão aprova porte de arma para agentes e endurece penas para crimes sexuais
O presidente da reunião anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Requerimentos 1 apresentado
Requerimento
- 06 de mai de 2025 · REQ 1780/2025 · Reginaldo Lopes (PT)
Acompanhe PL 14/2025 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Relator
- Bia Kicis PL
- Apresentada em
- 03 de fev de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 20 andamentos
01 de abr · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.865/2025, apensado, com substitutivo.
01 de abr · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
19 de mar · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5865/2025.
09 de mai de 2025 · CCJC
Recebimento
07 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 08/05/2025, Letra A.
06 de mai de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 1780/2025 (Requerimento), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 14/2025, que altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Saúde e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".
06 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
22 de abr de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de abr de 2025 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).
22 de abr de 2025 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
22 de abr de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora Caroline de Toni.
14 de abr de 2025 · CSPCCO
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação.
14 de abr de 2025 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
28 de mar de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
17 de fev de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 273.
11 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de fev de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 14/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.