Projeto de Lei
PL 1406/2024
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
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Requerimentos 3 apresentados
Audiência Pública
- 02 de dez de 2024 · REQ 72/2024 · Zé Vitor (PL)
Apensação
- 26 de nov de 2024 · REQ 4623/2024 · Marussa Boldrin (REPUBLICANOS)
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 26 de nov de 2024 · REQ 4611/2024 · Doutor Luizinho (PP), Altineu Côrtes (PL), Antonio Brito (PSD)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Deliberação
- Autores
- Tião Medeiros PPAlexandre Guimarães MDBDaniela Reinehr PLAna Paula Leão PPRoberta Roma PLGeneral Girão PL
- Relator
- Nilto Tatto PT
- Apresentada em
- 23 de abr de 2024
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 15 andamentos
22 de out de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26 de jun de 2025 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 4157/2024, apensado.
26 de jun de 2025 · CMADS
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
31 de mar de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
02 de dez de 2024 · CMADS
Apresentação do REQ n. 72/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater o Projeto de Lei 1406 de 2024, que “Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.”".
→ Aguardando Deliberação
27 de nov de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4611/2024.
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