PL 1412/2021

11 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto

Notificações

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.

14 de nov, 00:00CFTTramitando em Conjunto

Notificações

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.

23 de fev, 14:36MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-218/2022.

24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 109

24 de mai, 15:25CFTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CFT.

21 de mai, 15:48MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-3509/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

14 de abr, 18:01MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1412/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento".