Projeto de Lei

PL 1416/2011

Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 24 de mai de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Reestabelece a prescrição retroativa.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalprescrição retroativatermo inicialdataanterioridaderecebimentodenúncia.

Documentos oficiais

11 de set, 09:46CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
31 de mai, 17:19CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
31 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 31/05/11 PÁG 27181 COL 01.
Documento
30 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7220/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 25/05/11 PÁG 25604 COL 02.
Documento
24 de mai, 16:58PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1416/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
Documento

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