Projeto de Lei
PL 1419/2023
Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Afonso Motta PDT
- Apresentada em
- 27 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
12 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
11 de mai de 2023 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1419/2023, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). ".
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