Projeto de Lei

PL 1420/2026

Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 26 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luisa Canziani UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Desenvolvimento Urbano Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Diretrizesregime jurídicoorganizaçãoCarreira de Auditoria Fiscal de Posturas e EdificaçõesMunicípioDistrito Federal (Brasil)Cargo públicoAdministração tributária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

26 de mar, 09:15MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1420/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 26 de mar, 09:15 · Apresentação de Proposição