Projeto de Lei

PL 1421/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 24 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)Corrupção ativaCorrupção passivaCrime imprescritívelLavagem de dinheiroCrime imprescritível.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de mai, 16:17CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 149
Documento
26 de abr, 16:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7407/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de abr, 15:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1421/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7407/2017
Último andamento: 02 de mai, 16:17 · Recebimento