Projeto de Lei

PL 1451/2025

Estabelece que o pagamento dos custos com moradia pela empresa não substitui o pagamento do adicional de transferência

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 02 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1943.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critériogarantiaAdicional de transferênciatrabalhadorMudança de domicílio.

Documentos oficiais

28 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 468
Documento
28 de mai, 16:56CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
27 de mai, 11:43MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de abr, 19:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1451/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Estabelece que o pagamento dos custos com moradia pela empresa não substitui o pagamento do adicional de transferência".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 28 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição