Projeto de Lei

PL 1456/2015

Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 07 de mai de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Josué Bengtson

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1123/2015
Último andamento: 23 de ago, 15:36 · Recebimento

Tramitação 8 andamentos

23 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
29 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
09 de nov de 2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3398/2021.
01 de out de 2015 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3137/2015.
21 de mai de 2015 · CSAUDE
Recebimento
21 de mai de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/15 PÁG 223 COL 01.
20 de mai de 2015 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1123/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
07 de mai de 2015 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1456/2015, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências".