Projeto de Lei

PL 1459/2023

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a remoção de conteúdos gerados pelo usuário em aplicações de internet.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
28 de mar de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 154, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 283/2020
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 3 andamentos

  1. 24 de mai de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.

  2. 22 de mai de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)

  3. 28 de mar de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1459/2023, pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a remoção de conteúdos gerados pelo usuário em aplicações de internet".