Projeto de Lei
PL 283/2020
Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Cássio Andrade PSB
- Apresentada em
- 12 de fev de 2020
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 11 andamentos
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1459/2023.
08 de abr de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-127/2021.
07 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3573/2020.
04 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3395/2020.
03 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3119/2020.
03 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2883/2020.
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