Projeto de Lei

PL 146/2022

Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para tipificar crimes de maus-tratos sofridos por animais durante o transporte.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 04 de fev de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaistipificação de condutapráticamaus-tratosdano físicoextravioanimalperíodotransporte.

Documentos oficiais

03 de out, 15:32MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4663/2023.
Documento
22 de fev, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 482
Documento
22 de fev, 14:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2874/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de fev, 14:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 146/2022, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para tipificar crimes de maus-tratos sofridos por animais durante o transporte".
Documento

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