Projeto de Lei

PL 1462/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26 de mai de 2011
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 798/2011
Temas
Cultura Desenvolvimento Urbano Minas e Energia

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 20 andamentos

  1. 12 de mai · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 798/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de dez de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 798/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 13 de dez de 2023 · CCJC

    Recebimento

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