Projeto de Lei

PL 1463/2024

Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 26 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)priorizaçãoanáliseato processualprocessoimprobidade administrativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

07 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.
07 de mai, 14:46CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de mai, 19:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5373/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
26 de abr, 09:50MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1463/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5373/2016
Último andamento: 07 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição