16 de set de 2025 · Especialistas alertam sobre riscos do uso de mercúrio para a saúde dos trabalhadores
Menciona a necessidade de derrubada do veto ao projeto em âmbito estadual.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 1475/2023
Revoga o art. 27 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de acabar com a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos.
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O que disseram sobre o projeto 1
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Autoria
- Delegado Caveira PL
- Apresentada em
- 28 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Indefinida
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
29 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.
26 de mai de 2023 · MESA
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 228 da Constituição Federal. Publique-se.
28 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1475/2023, pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Revoga o art. 27 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de acabar com a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos".
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