Projeto de Lei

PL 1478/2024

Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Que visa sancionar as Empresas de aviação por maus tratos aos animais (LEI JOCA)

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 29 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rosângela Reis PL

Temas

Justiça e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime contra a faunaMaus-tratosAnimalMorte de animalNegligênciaomissãoimprudênciaResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoPagamentoMultaTutor de animal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

05 de nov, 15:41CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mai, 13:57CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12 de jun, 00:00CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.
30 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2024 PAG 56
Documento
30 de abr, 16:46CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
30 de abr, 15:18MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-137/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de abr, 09:38MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1478/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Que visa sancionar as Empresas de aviação por maus tratos aos animais (LEI JOCA)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 137/2022
Último andamento: 05 de nov, 15:41 · Notificacao para Publicação Intermediária