Projeto de Lei · PL 1478/2025

Repasse de verbas federais de segurança para municípios

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que tenham guarda municipal.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando desde 13/02/2026 a escolha do deputado que fará a análise final do texto. Antes, o projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação em 17/12/2025.

Próximo passo

A comissão deve designar um relator para apresentar seu parecer sobre a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Rogério Correia

Rogério CorreiaPTRelator do projeto

17 de dez de 2025 · Comissão de Finanças e Tributação aprova novas propostas de impacto orçamentário

O relator dispensou a leitura do seu parecer e submeteu o projeto à votação dos membros da comissão.

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Sargento Gonçalves

Sargento GonçalvesPLPresidiu a reunião

26 de ago de 2025 · Comissão de segurança pública define nova presidência e delibera sobre pautas

O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
03 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 30 andamentos

  1. 13 de fev · CCJC

    Recebimento

  2. 02 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.

  3. 16 de jan · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)