Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, onde aguarda a apresentação do parecer pelo relator, deputado Bruno Ganem. Em 28/10/2026, encerrou-se o prazo para sugestão de mudanças sem que fossem apresentadas emendas.
Próximo passo
O deputado Bruno Ganem precisa apresentar seu parecer sobre o projeto para que a comissão possa votar.
No debate
O deputado Delegado Caveira defendeu a aprovação do projeto em 11/08/2026, argumentando que o texto aprimora a celeridade e a eficácia na punição de crimes contra crianças e adolescentes. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
11 de ago · Parlamentares debatem valorização policial e divergem sobre decisões judiciais
Relatou o projeto e votou pela sua aprovação, apresentando um substitutivo com ajustes na oitiva da vítima, normas de cooperação, supressão da suspensão da prescrição e inclusão de prazo para comunicação.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
03 de set · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2026)
02 de set · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
14 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra A.
14 de ago · CPASF
Recebimento
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de ago · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação , com substitutivo.
12 de ago · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
→ Aguardando Parecer
11 de ago · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
11 de ago · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA).
11 de ago · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Delegado Caveira (PL/PA).
14 de jul · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
08 de jul · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25 de jun · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2026)
23 de jun · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.
23 de jun · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
03 de jun · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
21 de mai · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2026)
20 de mai · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
11 de mai · CSPCCO
Recebimento
05 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
05 de mai · MESA
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
30 de mar · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1478/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências".