Projeto de Lei

PL 1482/2019

Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado em norma jurídica em 22/09/2026, tornando-se a Lei Ordinária 15517/2026. A nova lei foi sancionada com veto parcial em 23/09/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

02 de set de 2025 · Plenário renova comando da mesa diretora e avança na pauta de votações do dia · 2 falas

O deputado anunciou a votação do substitutivo, declarou a matéria aprovada, anunciou a redação final e o envio ao Senado Federal.

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O presidente anunciou a pauta, leu a ementa, informou a situação dos pareceres e passou a palavra ao relator da Comissão de Minas e Energia.

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Ricardo Abrão

Ricardo AbrãoPSDBRelator do projeto

02 de set de 2025 · Plenário renova comando da mesa diretora e avança na pauta de votações do dia

Relatou o projeto com parecer favorável pela aprovação na forma de um substitutivo que amplia o escopo da proposição original.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

No Senado
Aprovada pelo Plenário em 02/09/2026
À sanção
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14 de mar de 2019
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 37 andamentos

  1. 22 de set · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15517/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 772/26. Razões do veto: DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 01.

  2. 04 de set · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1294/2026 (SF) comunicando remessa à sanção

    → Transformado em Norma Jurídica

  3. 05 de set de 2025 · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2025/SGM-P.