Projeto de Lei

PL 1487/2019

Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 14 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Proteção à Fauna (1967)proibiçãocriaçãoPássaroviveirogaioladefesa dos direitos animais.

Tramitação 87 andamentos

  1. 28 de mai, 18:56CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

    Documento
  2. 28 de mai, 18:56CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

    Documento
  3. 02 de abr, 17:16CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

    Documento
  4. 18 de nov, 20:47CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

    Documento
  5. 18 de nov, 20:47CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

    Documento
  6. 25 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

  7. 10 de set, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão

  8. 27 de jun, 11:51CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

    Documento
  9. 27 de jun, 11:51CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

    Documento
  10. 18 de abr, 17:35CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  11. 29 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)

  12. 28 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)

  13. 31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão

  14. 19 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 20/12/2022.

  15. 19 de dez, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Nota Técnica Explicativa do Parecer Técnico, sobre substituição de versão de SUB-A CMADS.

    Documento
  16. 19 de dez, 12:34CMADSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Técnico, PRT 1 CMADS, pelo Dep. Covatti Filho

    Documento
  17. 19 de dez, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Notificações

    Nota Técnica Explicativa da Substituição de Versão de Substitutivo Adotado.

  18. 19 de dez, 00:00CMADSPronta para Pauta

    Notificações

    Substituição de Versão de Substitutivo Adotado pela CMADS. SBT-A 2 CMADS

  19. 12 de dez, 10:39CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

    Documento
  20. 12 de dez, 10:39CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

    Documento
  21. 03 de nov, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 2.096/202, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.096/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.487/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se."

  22. 28 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

  23. 19 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2021)

  24. 18 de out, 00:00MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2096/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1487/2019, do Sr. Nilto Tatto, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".

  25. 18 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)

  26. 18 de out, 14:08MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2096/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1487/2019, do Sr. Nilto Tatto, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".

    Documento
  27. 06 de out, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 1115, Letra B.

    Documento
  28. 06 de out, 08:14CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  29. 05 de out, 17:51CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  30. 05 de out, 17:08CMADSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator
Bia Kicis PL
Último andamento
28 de mai, 18:56 · Parecer do(a) Relator(a)