Projeto de Lei

PL 1490/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as normas relacionadas à reincidência.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 03 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)proibiçãosubstituiçãopena privativa de liberdadepena restritiva de direitosexceçãoviolênciacrime dolosograve ameaçaaumentorequisitotempo mínimoreincidêncialivramento condicionalprescriçãotrânsito em julgadosentença condenatória.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

28 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 606
Documento
28 de mai, 18:34CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
27 de mai, 11:43MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de abr, 18:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1490/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as normas relacionadas à reincidência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 28 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição