Projeto de Lei

PL 1491/1999

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento Em CTRAB Apresentada em 12 de ago de 19990 seguidores

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Sobre o projeto

Cria a Agência Nacional de Serviços de Correios , reestruturando a ECT e alterando a sua denominação para, Correios do Brasil S/A - CORREIOS.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Palavras-chave

OrganizaçãoSistema Nacional de Correioscomposiçãooperadorserviço postalaplicaçãoato internacionaldecreto federalorgão reguladorAgência Nacionalquadro de pessoalconcurso públicoservidorcompetênciaorganização administrativadiretoriacontroletaxa de fiscalizaçãopatrimônioreceitacontrataçãogestãodireitosusuárioserviçoatividade essencialdeveresregimePoder PublicomanutençãoCódigo de Enderaçamento Postal (CEP)sigilocorrespondencia postalresponsabilidadeatrasoentregaperdarequisitosaceitaçãorecusarestriçãoencomenda postalsegurançaagenteempregadoemissãocomercializaçãoselo postalformulafranquia postalchancela mecânicapagamentoremessa postalexteriorcorrespondencia internacionalcriteriosconcessãodelegaçãoprestação de serviçoexigêncialicitaçãointeressadoconcessionariabenstarifasremuneraçãointervençãoextinçãoautorizaçãoempresa privadaliberdadepreçoterceirizaçãomarketingprerrogativatransportemala postalcontratoreservaestacionamentoacessodesembaraço aduaneiroparceriainfratorpenalidade administrativamultainfração penal. _ AutorizaçãoExecutivoreestruturaçãoEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)transformaçãosociedade de economia mistavinculaçãoMinistério das ComunicaçõesalteraçãodenominaçãoCorreiosfusãoincorporaçãoempresa estatalaberturacapital socialvalidaçãoagência de correios franqueada.

Tramitação 49 andamentos

  1. 07 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP conforme solicitado.

  2. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  3. 25 de mar, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 484/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 484/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

  4. 24 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

  5. 16 de mar, 20:52PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 484/2021, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Requer a apensação do PL 7488, de 2017 ao PL 1.491, de 1999".

    Documento
  6. 06 de ago, 11:41CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  7. 20 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

  8. 31 de jan, 23:59CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão

  9. 24 de mar, 11:50CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste.

    Documento
  10. 24 de mar, 11:50CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

    Documento
  11. 18 de jun, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

  12. 22 de mai, 13:33CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  13. 31 de out, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão

  14. 24 de out, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Retirada de proposição pelo Poder Executivo

    Documento
  15. 24 de out, 00:00MESAArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Aviso nº 1139/03, da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 558/03, solicitando a retirada deste Projeto.

  16. 26 de fev, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jovair Arantes

  17. 05 de jun, 10:32CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior (), pela rejeição deste.

    Documento
  18. 05 de jun, 10:32CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Freire Júnior

    Documento
  19. 05 de jun, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, com substitutivo.

    Documento
  20. 08 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 23/2002 do Sr. Freire Júnior que requerer a realização de seminário, com a presença de convidados estrangeiros, acerca do PL 1491/99, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências"

  21. 19 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 23/2002 CTASP, pelo Dep. Freire Júnior

    Documento
  22. 03 de out, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

    Documento
  23. 30 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator: Dep. Freire Júnior

  24. 28 de ago, 18:47CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  25. 22 de ago, 13:40CCTIArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Aldo Arantes, Gilmar Machado, Jorge Bittar, Arnaldo Faria de Sá, Luciano Zica e Babá

  26. 22 de ago, 00:00CCTIArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  27. 22 de ago, 00:00CCTIArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolução ao Relator

  28. 08 de ago, 00:00CCTIArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.

  29. 01 de ago, 00:00CCTIArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolução ao Relator

  30. 20 de jun, 09:00CCTIArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em Andamento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
CTRAB
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de mar, 00:00 · Devolução à CCP