Projeto de Lei
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
07 de mar de 2023 · CTRAB
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25 de mar de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 484/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 484/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
→ Arquivada
24 de mar de 2021 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
→ Aguardando Encaminhamento
16 de mar de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 484/2021, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Requer a apensação do PL 7488, de 2017 ao PL 1.491, de 1999".
→ Arquivada
06 de ago de 2019 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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