Projeto de Lei
PL 1491/2023
Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional de elevada violência ou correspondente a crime hediondo.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- José Medeiros PL
- Apresentada em
- 28 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1394/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
15 de mai de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 296
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1394/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1491/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional de elevada violência ou correspondente a crime hediondo".
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