Projeto de Lei

PL 1493/2023

Altera os arts. 339 e 340, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 28 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumento da penacrimedenunciação caluniosaComunicação falsa de crimeComunicação falsa de contravençãoFalsa comunicação de ocorrênciacrime hediondo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 303
Documento
11 de mai, 17:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3361/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
28 de mar, 22:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1493/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera os arts. 339 e 340, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3361/2019
Último andamento: 15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição