Projeto de Lei

PL 1509/2023

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia e as empresas de rádio e televisão a transmitirem as informações de alerta e as orientações que especifica, com fins de defesa civil.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 29 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mauricio Neves PP

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalobrigatoriedadeConcessionária de serviço de telefoniaempresarádiotelevisãotransmissãoaviso de alertaorientaçãopopulaçãoárea de riscodesastre ambientaldescumprimentomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 370
Documento
11 de mai, 17:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-446/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
29 de mar, 12:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1509/2023, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia e as empresas de rádio e televisão a transmitirem as informações de alerta e as orientações que especifica, com fins de defesa civil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 446/2022
Último andamento: 15 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição