Projeto de Lei
PL 1515/2023
Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para regulamentar a demarcação de terras indígenas, de forma a garantir a segurança jurídica e coibir a invasão de imóveis rurais.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Gabriel Mota UNIÃO
- Apresentada em
- 29 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
30 de mai de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
30 de mai de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
15 de mai de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 400
11 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-490/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
→ Arquivada
29 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1515/2023, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para regulamentar a demarcação de terras indígenas, de forma a garantir a segurança jurídica e coibir a invasão de imóveis rurais".
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