Projeto de Lei · PL 1529/2026

Regras para identificação de inteligência artificial em eleições

Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserção de metadados legíveis por máquina e marca d’água criptográfica de proveniência em conteúdos sintéticos, impõe dever de preservação e propagação de metadados por plataformas, manutenção de logs auditáveis e mecanismos de contestação; institui período de restrição temporária à criação e distribuição de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos (72 horas antes e 24 horas após votação), prevê exceções técnicas e garantias à liberdade de expressão, define padrão técnico e cronograma de implementação por autoridade reguladora competente, e dispõe sobre sanções administrativas proporcionais por descumprimento; e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto foi retirado da tramitação em 26/05/2026, por decisão do próprio autor, o Deputado Rubens Pereira Júnior. Com isso, o projeto não segue mais para discussão ou votação na Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentada em
30 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Política, Partidos e Eleições

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